Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 CCJC => PL 11091/2018 Emenda na Comissão 29/08/2019 Luiz Flávio Gomes Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil. Inteiro teor
EMC 2/2019 CCJC => PL 11091/2018 Emenda na Comissão 04/09/2019 Luiz Flávio Gomes Suprimir o inciso III do artigo 4º da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil. Inteiro teor