Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 11018/2018 Emenda Adotada pela Comissão 23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 11018/2018 (Apensado ao PL 10106/2018). Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 11018/2018 Emenda de Relator 24/10/2022 Adriana Ventura Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. Inteiro teor