Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => PL 10877/2018 Subemenda de Relator 21/05/2024 Chris Tonietto Inteiro teor
SBR 2 CCJC => PL 10877/2018 Subemenda de Relator 21/05/2024 Chris Tonietto Inteiro teor
SBR 3 CCJC => PL 10877/2018 Subemenda de Relator 21/05/2024 Chris Tonietto Inteiro teor