Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 10666/2018 | Emenda de Relator | 28/10/2021 | Christiane de Souza Yared | Nesse sentido, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 10.666, de 2018, com a anexa emenda. Inteiro teor |