Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 10635/2018 Emenda de Relator 04/11/2019 Aureo Ribeiro Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 10635/2018 Emenda de Relator 19/11/2019 Aureo Ribeiro Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo. Inteiro teor