Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 7682/2017 | Subemenda de Relator | 10/12/2019 | Giovani Cherini | SUBEMENDA Nº 1 Acrescente-se ao final do § 4º do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, referido no art. 1º do Substitutivo em epígrafe, a expressão "NR" entre parênteses. Inteiro teor |