Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 7843/2017 | Subemenda de Relator | 22/10/2019 | Pedro Lupion | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. Inteiro teor |