Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 2961/2015 | Subemenda de Relator | 05/12/2018 | Rubens Pereira Júnior | Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 2961/2015 | Subemenda de Relator | 14/11/2024 | Erika Kokay | Inteiro teor |