| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 2781/2015 |
Subemenda de Relator |
22/10/2019 |
Maria do Rosário |
voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.781, de 2015 na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor com a subemenda substitutiva em anexo, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e no mérito pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Inteiro teor
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