Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 10273/2018 | Emenda de Redação | 15/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de Redação ao PL 10273/2018 Inteiro teor |
| ERD 2 CCJC => PL 10273/2018 | Emenda de Redação | 15/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de Redação ao PL 10273/2018 Inteiro teor |