Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - SBT-A 1 CTASP => PL 5456/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 5456/2016 Subemenda de Relator 13/09/2023 Ricardo Silva Inteiro teor