SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 15/05/2018 Prof. Gedeão Amorim Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973 Inteiro teor
ESB 2 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 16/05/2018 Leônidas Cristino Adicione-se a alínea "c" ao inciso IV do artigo 3º e o inciso III ao § 3º do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 3 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 16/05/2018 Leônidas Cristino Adicione-se o inciso XI ao artigo 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 4 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 16/05/2018 Leônidas Cristino Altere-se o inciso II do caput do artigo 4º e o inciso I do § 3º do artigo 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 5 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 16/05/2018 Leônidas Cristino Modifique-se a alínea "a" do inciso VI do artigo 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463/2018. Inteiro teor
ESB 6 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 16/05/2018 Leônidas Cristino Suprima-se do § 8º do artigo 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463/2018, o termo "Não se" para que passe a constar a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 7 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 16/05/2018 Leônidas Cristino Acresça-se ao texto do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463/2018, onde couber, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 8 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 16/05/2018 Leônidas Cristino Adicione-se o seguinte § 3º ao art. 2º e altere-se a redação do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, conforme se segue: Inteiro teor
ESB 9 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 16/05/2018 Leônidas Cristino Acresça-se ao texto do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463/2018, onde couber, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 10 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 16/05/2018 Leônidas Cristino Adicione-se os incisos IV e V ao parágrafo segundo do artigo 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 11 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 21/05/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 12 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 21/05/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 13 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 21/05/2018 Ronaldo Benedet Dê-se ao § 2º do art. 3º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 14 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 21/05/2018 Ronaldo Benedet Dê-se ao Art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015 a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 15 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 21/05/2018 Ronaldo Benedet Adicione-se o inciso V ao art. 13º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 16 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 22/05/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 17 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 22/05/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 18 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 22/05/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 19 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 22/05/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 20 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 22/05/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 21 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 22/05/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 22 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 22/05/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 23 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 22/05/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 24 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 22/05/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 25 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Jô Moraes Dê-se ao caput do art. 6º do substitutivo do relator a seguinte redação Inteiro teor
ESB 26 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Erika Kokay Suprima-se o artigo 21 do substitutivo do Projeto de Lei 9.463, de 2018: Inteiro teor
ESB 27 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Erika Kokay Acrescenta-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 28 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Erika Kokay Acrescenta-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 29 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Erika Kokay Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso V, do § 3°, do art. 4°, do substitutivo do Projeto de Lei 9.463, de 2018: Inteiro teor
ESB 30 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Erika Kokay APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PROJETO DE LEI N° 9.463/18 _ Manutenção Emprego Inteiro teor
ESB 31 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Erika Kokay Acrescenta-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Inteiro teor
ESB 32 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Erika Kokay APRESENTAÇÃO DE EMENDAS-PROJETO DE LEI N° 9.463/18 - Distribuidoras Inteiro teor
ESB 33 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Alessandro Molon Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 34 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Alessandro Molon Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 35 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Alessandro Molon Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 36 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Alessandro Molon Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 37 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 38 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 39 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 40 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 41 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 42 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 43 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 44 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, o § 3º, nos seguintes termos: "§ 3º Em caso de redução ou impedimento da capacidade de geração dos empreendimentos de que trata o caput, em decorrência da construção de usina de maior porte, o proprietário da CGH terá direito a uma compensação em energia, período da outorga da usina de maior porte, incluindo eventual prorrogação. " Inteiro teor
ESB 45 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia O art. 3º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 46 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia O art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 Fica a União autorizada a criar a sociedade de economia mista, se necessário para a reestruturação societária de que trata o inciso IV do caput do art. 3º. Inteiro teor
ESB 47 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. XX O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobrás, suas subsidiárias e controladas. (NR) " Inteiro teor
ESB 48 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: "Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em plebiscito popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições: ............................................................................. § 5º Considera-se desestatização, a exigir plebiscito popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. " Inteiro teor
ESB 49 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: "Art. XX Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a plebiscitos, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. XX Até que o resultado do plebiscito seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE - e de FURNAS Centrais Elétricas. Inteiro teor
ESB 50 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho Inteiro teor
ESB 51 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. XX Fica vedada a demissão sem justa causa de funcionários da Eletrobras e de todas as empresas subsidiárias e controladas por um período de 10 (dez) anos. " Inteiro teor
ESB 52 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. XX Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras. § 1º Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema. § 2º Fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior. " Inteiro teor
ESB 53 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art.3°, III, "b", a seguinte redação: Art. 3º ......................... "III ............................. b) impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, exceto a União na condição de proprietária exclusiva de ação preferencial de classe especial, possa exercer votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras. " Inteiro teor
ESB 54 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art.3°, III, "d", a seguinte redação: "Art. 3º ........................ "III ................................ d) assegurar à União, na qualidade de detentora de ação preferencial de classe especial, o direito de indicar o presidente do Conselho de Administração, indicar três membros adicionais ao Conselho de Administração, além da indicação de membros em decorrência e na proporção da titularidade das ações ordinárias detidas por ela ou por outros entes da Administração Pública. " Inteiro teor
ESB 55 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art.3°, VI, "a", a seguinte redação: "Art. 3º .................... "VI ........................... "a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002;" Inteiro teor
ESB 56 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art.3°, § 2º, a seguinte redação: "Art. 3º.................... § 2º. A ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput, terá o poder de veto em toda e qualquer deliberação da Assembleia Geral. " Suprimir os Incisos I, II e III, do § 2, do Art. 3º. Inteiro teor
ESB 57 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art.4°, III, a seguinte redação: "Art. 4º .................. "III - o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de Desenvolvimento Energético, de que trata a Lei nº 10.438, de 2002, correspondente a três quartos da estimativa de valor adicionado à concessão pelos novos contratos. " Inteiro teor
ESB 58 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art.10°, a seguinte redação: "Art.10. Ficam extintas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei. " Inteiro teor
ESB 59 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art.4°, § 8, a seguinte redação: "Art. 4º ........................ "§ 8º Aplica-se aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo a exigência do art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. " Inteiro teor
ESB 60 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Incluir onde couber o seguinte artigo: "Art. XX O art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a ter a seguinte redação: " Art. 2º .................................... "§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, custos associados à transmissão da energia e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia. " Inteiro teor
ESB 61 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Incluir onde couber o seguinte artigo: "Art. XX O art. 26 da Lei 9.427/1996 passa a ter a seguinte redação: " Art. 26 .................................... "§ 1º-D - Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área do reservatório". Inteiro teor
ESB 62 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Alterar no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 3º, nos seguintes termos: "§ 1º Não poderão ser implantados os aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado tenha iniciado processo específico para obtenção de outorga de autorização no âmbito da ANEEL, ou já tenha obtido outorga de autorização, ou detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade. [...] § 3º Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) poderão ser implantados em local em que já há participação de quedas aprovadas no inventário do respectivo rio, desde que o interessado comprove à ANEEL a inviabilidade técnica ou econômica daquele aproveitamento hidrelétrico para implantação de usina com potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de potência instalada. " Inteiro teor
ESB 63 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: "VI - de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada da empresa de geração distribuída. " Inteiro teor
ESB 64 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: "§ 2-A. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis, a critério do empreendedor. § 2-B. O poder concedente deverá fixar valor diferenciado para a UPB para as usinas que se refere o parágrafo anterior e isentar do pagamento da UBP, em caso de prorrogação. " Inteiro teor
ESB 65 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos: "§ 4º O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o conceito de aproveitamento ótimo da cascata do rio inventariado, nos termos do art. 5º, § 3º, desta Lei. " Inteiro teor
ESB 66 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96. Inteiro teor
ESB 67 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 68 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 69 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos: "Art. 3º ................................................................................... XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes diretrizes: ................................................................................................. c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no sistema de distribuição; e d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da geração de energia elétrica próxima da carga. " Inteiro teor
ESB 70 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Parágrafo Único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia ou o sistema de compensação de energia, de forma simultânea ou não, a critério do investidor. " Inteiro teor
ESB 71 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos: "§4 Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório. " Inteiro teor
ESB 72 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório." Revogação do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96. " Inteiro teor
ESB 73 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998." Inteiro teor
ESB 74 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 26 do § 1º-D da Lei nº 9.427/96 os seguintes termos: § 1º - D Aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste art.; " Inteiro teor
ESB 75 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 3º, da Lei nº 10.848/2004, o § 5º, nos seguintes termos: "§ 5º O lastro de geração de que trata o caput é definido como a contribuição de cada empreendimento ao provimento de confiabilidade, adequabilidade sistêmica e alocação de custos quanto à transmissão e a intermitência da fonte de geração. " Inteiro teor
ESB 76 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Suprima-se o Art. 10, renumerando os demais. Inteiro teor
ESB 77 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)". Inteiro teor
ESB 78 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais. Inteiro teor
ESB 79 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se nova redação ao Art. 1º: "Art. 1º A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras se dará na forma da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e obedecerá às regras e condições estabelecidas nesta Lei. § 1º A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias, até o limite de 49% das ações totais pertencentes à União. ..........................................................................................(NR) ". Inteiro teor
ESB 80 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)". Inteiro teor
ESB 81 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: "Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em referendo popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições: ............................................................................. § 5º Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. " Inteiro teor
ESB 82 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)". Inteiro teor
ESB 83 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais. Inteiro teor
ESB 84 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Nova redação ao caput do Art. 5º: "Art. 5º - O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétricas localizadas nas bacias das usinas da Eletrobrás, pelo prazo das novas outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, nos montantes definidos pelo planejamento dos órgãos gestores dos respectivos comitês de bacia. ". Inteiro teor
ESB 85 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Inteiro teor
ESB 86 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Inteiro teor
ESB 87 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos com a seguinte redação: Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão. Inteiro teor
ESB 88 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: Inteiro teor
ESB 89 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º: Inteiro teor
ESB 90 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão. Inteiro teor
ESB 91 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se a alínea ''d'' ao inciso VI do artigo 3º e modifique-se o parágrafo primeiro, o inciso V do parágrafo terceiro e o parágrafo 6º do artigo 4º, todos do PLVV: Inteiro teor
ESB 92 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei no 9.463, de 2018, a seguinte redação: " Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação pela Assembleia Geral das seguintes condições: Inteiro teor
ESB 93 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se alínea "a", ao Inciso VI, do art. 3º, do PLV, de 2018, com a seguinte redação: " Art. 3º ............................ VI - a manutenção dos direitos e obrigações relativos: a) à manutenção integral do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, até a extinção dos contratos atuais, com a consequente prorrogação ou celebração de novos, na forma da lei. Inteiro teor
ESB 94 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A desestatização de empresas públicas, serviços públicos, instituições financeiras ou sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União, prevista no art. 2? da Lei n? 9.491/1997, deverá ser precedida de negociação coletiva com o sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva entidade a ser privatizada. Inteiro teor
ESB 95 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...................................................................................... ...................................................................................... "Art. 193 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente ou intermitente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial Inteiro teor
ESB 96 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.. Inteiro teor
ESB 97 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Inciso VII, do artigo 3°, do substitutivo apresentado ao PL 9.463/2018, de 2018, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 98 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Modifica o artigo 6º com a seguinte redação: "Art.6º .................................. § 4º - As obrigações de aporte de recursos e de efetiva implementação dos projetos definidos pelos comitês gestores das bacias, aprovados pela Agencia Nacional de Águas (ANA) na forma dor art. 33 da Lei 9433 com redação da Lei 9984/2000, constarão do contrato de concessão de geração de energia elétrica relativos aos empreendimentos localizados nas bacias e estarão sujeita à fiscalização pela Aneel, na forma do inciso X do caput do art. 3ºda Lei nº9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme regulação". Inteiro teor
ESB 99 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Propõe-se a supressão do inciso II do Art. 4º, renumerando os demais. Inteiro teor
ESB 100 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Propõe-se: a supressão de todo o Art. 10, renumerando os demais. Inteiro teor
ESB 101 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao inciso V, do artigo 3°, ao inciso II do §3° do artigo 4°, e ao caput, §1° e §4° do artigo 6°, do PLV, de 2018, as seguintes redações: Inteiro teor
ESB 102 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Altera o inciso VII do caput do art. 3º para dar a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 103 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão. Parágrafo único. A União será responsável por prestar diretamente o serviço público de distribuição de energia elétrica nas áreas em que, no ano de 2017, desenvolvia essa atividade por intermédio de pessoas jurídicas sob seu controle direto ou indireto, por meio de qualquer regime, incluído o previsto no caput do art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., à Boa Vista Energia S.A., à Companhia Energética de Alagoas, à Companhia Energética do Piauí, à Centrais Elétricas de Rondônia e à Companhia de Eletricidade do Acre. (NR) "". Inteiro teor
ESB 104 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 105 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Suprime o inciso V do caput do art. 3º, inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 3º, altera o inciso II do § 3º do art. 4º e altera o caput e o § 1º do art. 5º, com as seguintes redações: Inteiro teor
ESB 106 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso V, do § 3º, do art. 4º, do susbstitutivo apresentado ao PL 9463/2018. Inteiro teor
ESB 107 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei no 9.463, de 2018, a seguinte redação: " Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação pela Assembleia Geral das seguintes condições: Inteiro teor
ESB 108 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Inciso VIII, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 109 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE, da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Inteiro teor
ESB 110 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Inteiro teor
ESB 111 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido do seguinte § 3º: "art. 16......................................... Inteiro teor
ESB 112 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do substitutivo apresentado ao PL 9463/2018. Inteiro teor
ESB 113 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art.. Os empregados da Eletrobrás e de suas subsidiárias anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, terão o seu exercício mantido em conformidade com o art. 5° e Parágrafo único do Decreto nº 6.077/2007 e art. 7° do Decreto nº 9.261/2018. " Inteiro teor
ESB 114 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Inteiro teor
ESB 115 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Domingos Sávio Modifique-se o parágrafo 6º do artigo 4º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 9.463/2018 ("Substitutivo") Inteiro teor
ESB 116 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Domingos Sávio Acrescente-se o inciso III ao parágrafo 6º do artigo 4º e a alínea "d" ao inciso VI do artigo 3º.; e modifique-se o parágrafo primeiro, o inciso III do parágrafo terceiro do artigo 4º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 9.463/2018 ("Substitutivo") Inteiro teor
ESB 117 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Alfredo Kaefer PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018 Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e dá outras providências. EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nº Inteiro teor
ESB 118 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Adiciona artigo com o fim de exigir que a empresa que emergir do processo de privatização promova o ressarcimento à União do valor da rede de fibras óticas. Inteiro teor
ESB 119 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Adiciona artigos ao Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, que prevê a criação do Fundo Nacional de Equalização Tarifária - FNET. Inteiro teor
ESB 120 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Altera o artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 121 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VIII do art. 3° e os artigos 13, 14 e 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera o artigo 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018 Inteiro teor
ESB 122 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Adiciona os incisos IV e V ao parágrafo segundo do artigo 3°do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018 Inteiro teor
ESB 123 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Altera o inciso VIII do artigo 3°, o art. 13 e o art. 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018 Inteiro teor
ESB 124 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime o artigo 14 e altera o inciso VIII do artigo 3° e o art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018 Inteiro teor
ESB 125 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime o art. 4°, §3°, VI, do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação ao inciso VIII do artigo 3° Inteiro teor
ESB 126 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Adiciona os incisos IV, V, VI e VII ao parágrafo segundo do artigo 3°do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 127 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime o art. 4°, §3°, II; os §§1° ao 10° do art. 5° e os arts. 6°, 7° e 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação do inciso V do artigo 3° Inteiro teor
ESB 128 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime o inciso IV do parágrafo 3° do art. 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 129 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime os incisos III, IV e VI do parágrafo 3° do art. 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 130 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime o art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação à alínea "c" do inciso VI do artigo 3. Inteiro teor
ESB 131 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime o artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 132 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Adiciona artigo com o fim de garantir posições de trabalho caso venha ocorrer a privatização do sistema Eletrobras. Inteiro teor
ESB 133 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Prevê que a desestatização da Eletrobrás seja condicionada à aprovação por referendo popular. Inteiro teor
ESB 134 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Altera a alínea "a" do Inciso VI do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 135 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime o art. 4°, §3°, II, e os arts. 6°, 7° e 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação do artigo 3°, V, e do art. 5. Inteiro teor
ESB 136 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Suprime os artigos 2° e 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 137 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Adiciona os incisos IV e V ao parágrafo segundo do artigo 3°do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 138 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Acrescenta, onde couber, artigo que pretende garantir a manutenção das posições de trabalho, caso venha ocorrer a privatização das estatais do setor elétrico. Inteiro teor
ESB 139 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Altera o artigo 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 140 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Adiciona as alíneas "c" e "d" ao inciso IV do artigo 3° e os incisos III e IV ao §3° do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 141 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Adiciona os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 142 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 José Guimarães Altera a redação do art. 1° do Substitutivo, de forma a exigir que a desestatização ocorrerá somente após aprovação por referendo popular Inteiro teor
ESB 143 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 144 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 145 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 146 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973 Inteiro teor
ESB 147 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 148 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 149 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Suprimam-se o art. 4°, §3°, II; os §§1° ao 10° do art. 5° e os arts. 6°, 7° e 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 3°: Inteiro teor
ESB 150 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 151 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 152 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 153 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973 Inteiro teor
ESB 154 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 155 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 156 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 157 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 158 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 159 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 160 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 161 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Suprima-se o inciso IV do parágrafo 3° do art. 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 162 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Suprimam-se os incisos III, IV e VI do parágrafo 3° do art. 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
ESB 163 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 164 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 165 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Suprima-se o art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso VI do artigo 3°: Inteiro teor
ESB 166 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973 Inteiro teor
ESB 167 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 168 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 169 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 170 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 171 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 172 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 173 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 174 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Antonio Imbassahy Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
ESB 175 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Rodrigo Martins Dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004 Inteiro teor
ESB 176 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Newton Cardoso Jr Modifique-se o parágrafo 6º do artigo 4º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 9.463/2018 ("Substitutivo"), Inteiro teor
ESB 177 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Newton Cardoso Jr Acrescente-se o inciso III ao parágrafo 6º do artigo 4º e a alínea "d" ao inciso VI do artigo 3º.; e modifique-se o parágrafo primeiro, o inciso III do parágrafo terceiro do artigo 4º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 9.463/2018 ("Substitutivo") Inteiro teor
ESB 178 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Julio Lopes Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.463 de 2018: Inteiro teor
ESB 179 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Julio Lopes Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.463 de 2018: Inteiro teor
ESB 180 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Julio Lopes O §3º do art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.463/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 181 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda ao Substitutivo 23/05/2018 Julio Lopes Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.463 de 2018: Inteiro teor