Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 10134/2018 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 10134/2018 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 10134/2018 | Emenda de Relator | 06/05/2026 | Maria do Rosário | votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.134, de 2018, com Emenda de Redação anexa. Inteiro teor |