Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 10115/2018 | Emenda de Relator | 29/11/2019 | Felipe Francischini | Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 10115/2018 | Emenda de Relator | 29/11/2019 | Felipe Francischini | Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (pendente de análise) Inteiro teor |