PL 10115/2018 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 10115/2018 Emenda de Relator 29/11/2019 Felipe Francischini Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 10115/2018 Emenda de Relator 29/11/2019 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (pendente de análise) Inteiro teor