Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CMULHER => PL 10024/2018 | Subemenda Adotada pela Comissão | 12/09/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Altera os artigos 22 e 23 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e o uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo voltado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Inteiro teor |
| SBR 1 CMULHER => PL 10024/2018 | Subemenda de Relator | 09/09/2019 | Luisa Canziani |