Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2018 CCJC => PL 9942/2018 | Emenda na Comissão | 08/08/2018 | Giovani Cherini | EMENDA Nº PROJETO DE LEI DO N° 9.942/2018 (PLS 48/2018, no Senado). Acrescentar o § 3º ao inciso II do artigo 33- A do PL 9492/2018 Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2018 CDC => PL 9942/2018 | Emenda na Comissão | 18/04/2018 | Tenente Lúcio | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância. Inteiro teor |