Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 9902/2018 Emenda de Relator 16/07/2025 José Medeiros Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 9902/2018 Emenda de Relator 16/07/2025 José Medeiros Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 9902/2018 Emenda de Relator 16/07/2025 José Medeiros Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 9902/2018 Emenda de Relator 01/12/2025 José Medeiros Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 9902/2018 Emenda de Relator 01/12/2025 José Medeiros Inteiro teor
EMR 6 CCJC => PL 9902/2018 Emenda de Relator 01/12/2025 José Medeiros Inteiro teor