Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSPCCO => PL 9876/2018 | Emenda de Relator | 29/10/2018 | Cabo Sabino | Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências." Inteiro teor |
| EMR 2 CSPCCO => PL 9876/2018 | Emenda de Relator | 29/10/2018 | Cabo Sabino | Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências." Inteiro teor |