Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 9765/2018 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 9765/2018. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 9765/2018 | Emenda de Relator | 06/11/2023 | Ricardo Ayres | Inteiro teor |