Comissão Mista da MPV 821/2018 (MPV82118 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 27/02/2018 Vitor Valim Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 2/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 27/02/2018 Vitor Valim Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 3/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 27/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 4/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 José Pimentel Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 5/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 6/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 7/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 8/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 BETO MANSUR Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 9/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Laura Carneiro Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 10/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Laura Carneiro Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 11/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 12/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 João Capiberibe Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 13/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 LIDICE DA MATA Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 14/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Delegado Francischini Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 15/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Delegado Francischini Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 16/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 EDUARDO BRAGA Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 17/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 18/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 19/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 20/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 21/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 28/02/2018 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 22/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 23/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 24/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 José Pimentel Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 25/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Regina Sousa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 26/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Rubens Pereira Júnior Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 27/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Rubens Pereira Júnior Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 28/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Rubens Pereira Júnior Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 29/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Rubens Pereira Júnior Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 30/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Davidson Magalhães Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 31/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Davidson Magalhães Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 32/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 33/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 34/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 35/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 36/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 37/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Laura Carneiro Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 38/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Alberto Fraga Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 39/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Alberto Fraga Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 40/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Alberto Fraga Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 41/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Alberto Fraga Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 42/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 43/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Luiz Carlos Ramos Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 44/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 45/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Ademir Camilo Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 46/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Ademir Camilo Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 47/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Aureo Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 48/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Telmário Mota Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 49/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 50/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 51/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 52/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 53/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 54/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 55/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 01/03/2018 Hugo Motta Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 56/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Laerte Bessa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 57/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Laerte Bessa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 58/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Laerte Bessa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 59/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Laerte Bessa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 60/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Laerte Bessa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 61/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Laerte Bessa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 62/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Wilder Morais Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 63/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Wilder Morais Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 64/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Elber Batalha Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 65/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Elber Batalha Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 66/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Major Olimpio Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 67/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Rogério Rosso Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 68/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Rogério Rosso Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 69/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Rogério Rosso Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 70/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Rogério Rosso Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 71/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Rogério Rosso Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 72/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 73/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Rogério Rosso Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 74/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 75/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 76/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 77/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 78/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 79/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 80/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 81/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Capitão Augusto Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 82/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 83/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 84/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 85/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 02/03/2018 Luiz Sérgio Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 86/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Álvaro Dias Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 87/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Silas Câmara Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 88/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Vitor Valim Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 89/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Laerte Bessa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 90/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Laerte Bessa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 91/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Laerte Bessa Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 92/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Aluisio Mendes Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 93/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 94/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 95/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Silas Câmara Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 96/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 97/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Luciana Santos Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 98/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Alberto Fraga Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 99/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Givaldo Vieira Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 100/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 101/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 102/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 103/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 104/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 105/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Delegado Francischini Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 106/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 107/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 108/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Domingos Sávio Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 109/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 110/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 111/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 112/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rôney Nemer Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 113/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rôney Nemer Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 114/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rôney Nemer Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 115/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rôney Nemer Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 116/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rôney Nemer Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 117/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rôney Nemer Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 118/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rôney Nemer Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 119/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rôney Nemer Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 120/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rôney Nemer Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 121/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Eduardo da Fonte Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 122/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 HUMBERTO COSTA Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 123/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 HUMBERTO COSTA Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 124/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 HUMBERTO COSTA Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 125/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 126/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Roberto Sales Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 127/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 128/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Jorginho Mello Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 129/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Jorginho Mello Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 130/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Jorginho Mello Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 131/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Rodrigo Garcia Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 132/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Lindbergh Farias Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 133/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Lindbergh Farias Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 134/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 05/03/2018 Lindbergh Farias Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 135/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 06/03/2018 JOSE GUIMARAES Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 136/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 06/03/2018 JOSE GUIMARAES Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 137/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 06/03/2018 JOSE GUIMARAES Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor
EMC 138/2018 MPV82118 => MPV 821/2018 Emenda na Comissão 06/03/2018 JOSE GUIMARAES Dá nova redação à MPV 821/2018 Inteiro teor