| EMS 1242/2026 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
16/07/2026 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa vítima de crime ou de acidente, bem como de cadáver.
Inteiro teor
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