Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CDC => PL 9387/2017 | Subemenda Adotada pela Comissão | 21/12/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor | SUBEMENDA ADOTADA - PL 9.387/2017 Inteiro teor |
| SBR 1 CDC => PL 9387/2017 | Subemenda de Relator | 21/06/2022 | Jorge Braz |