Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => EMS 3764/2012 MESA Subemenda de Relator 19/10/2023 Fausto Pinato Subemenda de relator ao Substitutivo do SF. Inteiro teor