Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJR => PRC 20/1999 | Emenda de Relator | 20/11/2002 | Zulaiê Cobra | Acrescente-se art 2º. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJR => PRC 20/1999 | Emenda de Relator | 26/11/2002 | Zulaiê Cobra | Acrescenta artigo 2º ao PRC 216/01 Inteiro teor |