Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CTASP => PL 7946/2017 | Subemenda de Relator | 09/12/2021 | Diego Garcia | Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => EMC-A 1 CTASP => PL 7946/2017 | Subemenda de Relator | 27/05/2025 | Diego Garcia | Inteiro teor |