Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDEICS => PL 9238/2017 | Emenda de Relator | 05/06/2019 | Vinicius Carvalho | Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Inteiro teor |
| EMR 2 CDEICS => PL 9238/2017 | Emenda de Relator | 05/06/2019 | Vinicius Carvalho | Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Inteiro teor |