Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 9073/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 19/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de Redação adotada pela CCJC ao PL 9073/2017. Inteiro teor |