Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CDEICS => PL 7609/2017 | Subemenda Adotada pela Comissão | 10/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda de Redação Adotada pela CCJC à Emenda da CDEICS Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CDEICS => PL 7609/2017 | Subemenda de Relator | 24/05/2018 | Covatti Filho | Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. Inteiro teor |