Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 200/1989 | Emenda de Relator | 16/09/2009 | Eduardo Cunha | Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 200 de 1989. Inteiro teor |