Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 8938/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 18/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao art. 2º do projeto Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 8938/2017 | Emenda de Relator | 19/12/2017 | Rodrigo Martins | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 8938/2017 | Emenda de Relator | 18/04/2018 | Rodrigo Martins | Inteiro teor |