Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 8910/2017 | Emenda de Relator | 24/10/2019 | Gurgel | EMENDA Nº 1 Substitui-se na ementa e no art. 2º da proposição a expressão "§ 2º" pela expressão "§ 3º". Sala da Comissão, em de de 2019. GURGEL Deputado Federal PSL/RJ Inteiro teor |