Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 CDC => PL 8867/2017 Emenda na Comissão 07/11/2017 Júlio Delgado Emenda modificativa ao PL 8867/17 que "dispõe sobre a impressão de documentos comprobatórios de operações comerciais e financeiras". Inteiro teor