Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 168/2000 | Emenda de Relator | 15/07/2003 | Vicente Arruda | Acrescenta item 17 à alínea a do art. 1º da Lei Complementar nº 64 Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 168/2000 | Emenda de Relator | 15/07/2003 | Vicente Arruda | Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PLP 168/2000 | Emenda de Relator | 15/07/2003 | Vicente Arruda | Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação Inteiro teor |