PLP 166/1997 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PLP 166/1997 Emenda de Relator 27/03/2015 Décio Lima Suprima-se o art. 6º do projeto em epígrafe. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PLP 166/1997 Emenda de Relator 22/11/2019 Geninho Zuliani Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor