Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 163/2000 | Emenda de Relator | 27/08/2003 | Darci Coelho | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 163/2000 | Emenda de Relator | 27/08/2003 | Darci Coelho | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PLP 163/2000 | Emenda de Relator | 28/05/2003 | Luiz Carlos Hauly | Modifica a ementa do texto original Inteiro teor |
| EMR 2 CFT => PLP 163/2000 | Emenda de Relator | 28/05/2003 | Luiz Carlos Hauly | Altera a redação do inciso I do art. 2º do texto original Inteiro teor |