Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - SBT-A 1 CSSF => PL 7456/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 7456/2017 Subemenda de Relator 07/08/2018 Fábio Sousa Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados). Inteiro teor
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 7456/2017 Subemenda de Relator 24/10/2019 Eduardo Cury Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados). Inteiro teor