PL 8728/2017 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 8728/2017 Emenda Adotada pela Comissão 20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 8728/17. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 8728/2017 Emenda de Relator 06/12/2017 Rubens Pereira Júnior Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências. Inteiro teor
ERD 1/2019 CCJC => PL 8728/2017 Emenda de Redação 10/04/2019 Maria do Rosário Inteiro teor
ERD 2/2019 CCJC => PL 8728/2017 Emenda de Redação 10/04/2019 Maria do Rosário Inteiro teor