Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 8728/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 20/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 8728/17. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 8728/2017 | Emenda de Relator | 06/12/2017 | Rubens Pereira Júnior | Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências. Inteiro teor |
| ERD 1/2019 CCJC => PL 8728/2017 | Emenda de Redação | 10/04/2019 | Maria do Rosário | Inteiro teor |
| ERD 2/2019 CCJC => PL 8728/2017 | Emenda de Redação | 10/04/2019 | Maria do Rosário | Inteiro teor |