Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PLP 139/1996 | Emenda de Relator | 18/05/2006 | Antonio Cambraia | Acrescente-se ao Projeto de Lei em epígrafe novo art. 2º, renumerando o atual para art. 3º Inteiro teor |