Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PLP 127/1992 Emenda de Relator 17/05/1995 VILSON SANTINI Inteiro teor
EMR 2 CDC => PLP 127/1992 Emenda de Relator 17/05/1995 VILSON SANTINI Inteiro teor