Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1264/2011 | Subemenda Adotada pela Comissão | 07/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 1264/2011 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1264/2011 | Subemenda de Relator | 05/11/2025 | Laura Carneiro | Inteiro teor |