Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 8394/2017 Emenda ao Substitutivo 16/10/2018 Lucas Vergilio Permite o parcelamento de sentença exequenda. Inteiro teor