Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 8394/2017 | Emenda ao Substitutivo | 16/10/2018 | Lucas Vergilio | Permite o parcelamento de sentença exequenda. Inteiro teor |