Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 8311/2017 | Emenda de Relator | 25/09/2023 | Marcos Pollon | Emenda de redação do relator ao PL 8317/2017. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 8311/2017 | Emenda de Relator | 04/11/2024 | Welter | Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências". Inteiro teor |