Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 338/2015 | Subemenda de Relator | 21/11/2019 | Fabio Schiochet | Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor. Inteiro teor |