Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PRC 264/2017 Emenda Adotada pela Comissão 25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PRC 264/2017 Emenda de Relator 08/08/2019 Herculano Passos EMENDA DO RELATOR Dê-se à alínea c do inciso VI do art. 32 mencionado no art. 1º do projeto em foco a redação seguinte: "Art. 32. ....................................................................................... ..................................................................................................... VI - .............................................................................................. ..................................................................................................... c) política e atividade industrial, comercial e agrícola; transporte e serviços aéreos e demais atividades do setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira (NR)." Inteiro teor