Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CFT => PLP 106/2000 | Emenda de Relator | 11/09/2017 | Danilo Forte | Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. Inteiro teor |