| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 574/2015 |
Subemenda de Relator |
07/05/2018 |
Delegado Edson Moreira |
Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 574/2015 |
Subemenda de Relator |
07/05/2018 |
Delegado Edson Moreira |
Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.
Inteiro teor
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