Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 346/2017 Emenda de Relator 14/06/2018 Marco Maia Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal. Inteiro teor