Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 683/2011 | Subemenda de Relator | 12/06/2018 | Felipe Bornier | Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências. Inteiro teor |