Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 81/1999 | Emenda de Relator | 20/07/2001 | Ary Kara | acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do parágrafo 4º do 18 da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964. Inteiro teor |