Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT-A 1 CCTCI => PL 3272/2015 | Subemenda | 06/11/2019 | Aureo Ribeiro | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes, informações sobre os serviços contratados. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CCTI => PL 3272/2015 | Subemenda de Relator | 31/07/2023 | Aureo Ribeiro | Inteiro teor |